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Empresa incorporadora não pode descontar créditos das contribuições para o PIS/PASEP E COFINS se a empresa incorporada estava sujeita à cumulatividade

Rafaela Caliman

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 70, publicada no último dia 30 de junho, externou seu entendimento no sentido de não ser possível o desconto de créditos das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos bens incorporados ao patrimônio da empresa em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, quando a empresa sucedida estiver submetida à sistemática de apuração cumulativa dessas mesmas contribuições.

De acordo com a referida Solução de Consulta, a legislação permite que, na hipótese de versão de bens e direitos em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, a empresa sucessora utilize os créditos das contribuições que não tenham sido utilizados pela empresa sucedida, mas restringe sua aplicação às hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida (artigo, 30, §1º, da Lei nº 10.865/4004). 

Assim, na hipótese de a empresa sucedida se encontrar submetida à apuração cumulativa do PIS/COFINS, a empresa sucessora não poderá apropriar e utilizar os créditos das contribuições, quando incorporar bens ao seu patrimônio em decorrência de fusão, incorporação ou cisão. 


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