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Foi sancionada a Lei 14.020/2020 – conversão da MP 936. O que mudou?

Agostinho Zechin


Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

Para que se evite um texto muito longo, o presente estudo trata apenas das alterações mais relevantes de caráter trabalhista, não fazendo menção às alterações de ordem tributária/previdenciária.


1. PRESERVAÇÃO DOS ACORDOS FIRMADOS COM BASE NA MP 936

A Lei não interfere nos acordos já firmados com base na MP 936, que continuam válidos, ainda que algumas de suas cláusulas não guardem mais relação com a nova lei. Os novos acordos, firmados a partir da vigência da nova lei, obviamente se submetem às novas regras.


2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A MP 936 previa o prazo máximo de 90 dias para a redução de jornada e salário e de 60 dias para a suspensão do contrato. A lei 14.020/2020, agora, permite a prorrogação desses prazos mediante ato do Poder Executivo.


3. ACORDO INDIVIDUAL X NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A MP permitia a negociação individual (entre empregado e empregador sem a participação do sindicato) para os empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,00 (duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social).

Para os empregados que se encontram na faixa entre R$3.135,01 e R$12.201,99, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderia ser pactuada por acordo individual, os acordos somente teriam validade se fossem negociados com o Sindicato (convenção ou acordo coletivo).


A LEI AGORA PREVÊ:

a) Para os empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), permite-se a negociação individual para os empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,00

b) Para os empregadores que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), permite-se a negociação individual para os empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,00.

c) Para os empregados não enquadrados nessas novas regras, as medidas de redução de jornada e salário ou suspensão contratual, somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, salvo nas seguintes hipóteses, em que se admite a pactuação por acordo individual escrito:

• Redução de jornada e salário de 25%;

• Redução de jornada e salário ou suspensão contratual quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.


4. APOSENTADOS

A lei passa a permitir a aplicação das medidas de redução de jornada e salário e suspensão contratual aos aposentados, desde que haja o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal que deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia do Governo, se não houvesse a vedação legal com relação a esse pagamento. Na hipótese de empresa que tiver auferido, em 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o valor pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, ainda, acrescido do valor equivalente a 30% do salário do empregado.


5. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

A lei veda, durante o estado de calamidade pública (até 31 de dezembro de 2020), a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência.


6. EMPREGADA GESTANTE

A lei prevê expressamente a possibilidade da empregada gestante, inclusive a doméstica, participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Com relação à estabilidade, a MP previa estabilidade para os empregados afetados com as medidas de redução de jornada e salário e suspensão contratual, durante o período acordado e, após o restabelecimento da jornada de trabalho ou do encerramento da suspensão contratual, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Essa estabilidade permanece, mas agora com regras distintas para as gestantes. Diz a lei que, nesses casos, o período de estabilidade somente se inicia a partir do término do período de garantia de emprego estabelecida exclusivamente para a gestante - 5 meses após o parto. Assim, somente após o 5º mês após o parto é que se iniciará a estabilidade da lei 14.020/2020 para a gestante.


7. CANCELAMENTO DO AVISO PRÉVIO

Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso e adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


8. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Durante a vigência do estado de calamidade pública, será garantida a opção pela repactuação dos empréstimos e financiamentos contraídos com o desconto em folha de pagamento, aos empregados que sofrerem redução de jornada e de salário ou tiverem a suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como aos empregados que, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem, comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus.

Os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado tais operações, terão direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 (cento e vinte) dias.


9. FACTUM PRINCIPIS 

A lei prevê de forma expressa que não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


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