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Comentários à Lei 14.016/2020 que permite estabelecimentos doarem as chamadas “sobras limpas” a pessoas em situação de vulnerabilidade

Lyana Breda

No dia 24 de junho de 2020 o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano para pessoas em situação de vulnerabilidade, desde que cumpridos certos requisitos.

Os alimentos doados devem estar dentro do prazo de validade e não podem ter sofrido danos à sua integridade e segurança sanitária, ainda que apresentem avarias à embalagem. Assim, não há impedimento para doação de produtos com a embalagem avariada ou amassada, por exemplo, desde que seu conteúdo não tenha sido prejudicado. Vegetais e similares, por sua vez, descartados exclusivamente em razão de sua aparência, também podem ser doados desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança sanitária.

A lei se aplica à empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes, hotéis e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral. A doação deve ser gratuita e desinteressada, ou seja, o doador não pode receber nenhuma contraprestação do beneficiário em razão da doação.

Ademais, a doação pode ser feita diretamente pelo estabelecimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo, ao final do expediente o próprio restaurante entrega as “sobras limpas” a moradores de rua, ou, ainda, por meio de bancos de alimentos em colaboração com o poder público ou entidades certificadas, que são tratadas na lei como “entidades intermediárias”.

Estima-se que em cada restaurante sobram em média 5kg de alimento por dia. Logo, a lei em comento representa um importante instrumento ao combate de desperdício de alimentos no Brasil. De um lado temos toneladas de alimentos sendo descartados diariamente, os quais embora estejam próprios para o consumo não serão comercializados, e de outro, milhares de pessoas que não conseguem prover o próprio sustento. Não obstante, antes da edição da lei sob óbice, os estabelecimentos não sentiam segurança para realizar doações dos excedentes, uma vez que poderiam ser processados e eventualmente punidos caso algum beneficiário apresentasse indisposição alimentar após consumir os produtos doados. Logo, diante da omissão legislativa, as associações de restaurantes e similares não recomendavam a doação.

A nova lei, entretanto, garante que o doador e eventual intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa se agirem com dolo e na esfera penal se agirem com dolo específico de causar danos à saúde de outrem. A lei também estabelece que nenhuma doação configurará relação de consumo afastando, portanto, a responsabilidade objetiva por fato do produto prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Pensando, ainda, em conferir segurança ao doador foi inserido dispositivo para garantir que a responsabilidade do doador se encerra no momento da entrega do alimento ao beneficiário final ou ao intermediário. Isto porque uma das preocupações dos estabelecimentos é a possibilidade de transporte inadequado, má conservação dos produtos ou demora para ingestão, o que os tornará impróprios para o consumo embora estivessem em perfeitas condições no momento da doação. A responsabilidade das entidades intermediárias, nos mesmos moldes, se encerra no momento da entrega dos produtos aos destinatários finais.

Resta saber se as determinações destacadas acima serão suficientes para fazer com que os estabelecimentos se sintam legalmente protegidos para realizar as doações, tendo em vista que ainda poderão eventualmente responder nas esferas civil, administrativa e penal, a fim de comprovar a ausência de dolo e/ou dolo específico diante de algum caso concreto.

Outrossim, há quem critique que a lei foi muito branda em relação aos estabelecimentos oferecendo uma proteção insuficiente aos beneficiários, sugerindo, de tal modo, que deveria ter sido aplicado o mesmo raciocínio que levou à edição da Súmula 145-STJ, a qual dispõe que no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Em outras palavras, há quem defenda que o doador também deve ser responsabilizado em caso de “culpa grave”, o que se observaria, por exemplo, ao agir com total descaso não se atentando às exigências da lei em questão.

Conclui-se, que a despeito de tratarmos de um tema socialmente relevante e de aparente fácil solução -já que os excedentes de alimentos descartados são suficientes para resolver o problema da fome no Brasil e de quebra evitar a geração exacerbada de lixo orgânico-, na prática são levantadas muitas questões que talvez tornem a lei ineficaz, conforme pontuado acima. Para que os objetivos sejam concretizados a sugestão é a criação de órgãos responsáveis pelo recolhimento e pela testagem da qualidade dos alimentos, garantindo, então, que as “sobras limpas” serão armazenadas e transportadas em condições adequadas até os destinatários finais, de forma a conferir maior segurança tanto para os doadores quanto para os beneficiários.


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