Publicações

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Nelson Freitas


No dia 07 de fevereiro de 2020 foi publicada no DOU a Lei nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. 

Recentemente, no dia 20 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 926 que alterou alguns artigos da Lei nº 13.979, trazendo mudanças significativas no texto, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentamento da emergência da saúde púbica.

 Entre as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 926, destaco o seguinte:


1) Restrição ao transporte interestadual e intermunicipal:

O artigo 3º da referida medida provisória estabelece que para enfrentamento da emergência de saúde pública, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, medidas de restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do País, bem como para locomoção interestadual e intermunicipal.

Desta forma, objetivando evitar restrições infundadas, deverá haver prévia e fundamentada recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que os Estados e Municípios promovam a adoção de medidas de restrição para locomoção intermunicipal e interestadual.


2) Circulação de cargas e de trabalhadores:

É vedada a restrição à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Também é vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, que são aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

O Presidente da República, por meio do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, estabeleceu quais são as atividades essenciais, a exemplo das relacionadas abaixo, entre outras:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo.


3) Dispensa de licitação:

Com a nova redação da Medida Provisória nº 926, é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

A aquisição de bens não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

Não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns. Será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado que deverá conter o seguinte:


I – declaração do objeto;

II – fundamentação simplificadas da contratação;

III – descrição resumida da solução apresentada;

IV – requisitos da contratação;

V – critérios de mediação e pagamento;

VI – estimativas dos preços.


Na hipótese de haver restrições de fornecimento ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvadas a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento da regra de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores. 

Os contratos terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivo, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da emergência da saúde púbica.

A administração pública poderá estabelecer que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.


Covid-19

Notícias relacionadas