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O que muda na gestão ambiental com a Lei 15.913/2020

Luciana Lanna

A Lei nº 15.913 de 25 de junho de 2020 instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente como documento orientador e consolidador da Gestão Ambiental Municipal, assegurando a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no território, tanto em área urbana quanto rural.

A lei traz importantes conceitos já estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA, e embora precisem de regulamentação, deverão contribuir de forma significativa para o desenvolvimento sustentável do município. 


Dentre as ferramentas de gestão, destacamos: 

• A criação da Junta Da Junta Administrativa de Recursos, de natureza deliberativa e cujo objetivo é assegurar o acesso ao contraditório e à ampla defesa por meio de órgão colegiado de caráter técnico. A JAR irá analisar em primeira instância os recursos interpostos em face de manifestações conclusivas emitidas em diretrizes ambientais, análise prévia ambiental de loteamentos urbanos, emissão de documentos ambientais em sede de licenciamento ambiental e autos de infração administrativa emitidos pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

• Pagamento por serviços ambientais, importante ferramenta que compatibilizar o desenvolvimento das ações produtivas com a preservação do patrimônio natural no Brasil. 

• Incentivos fiscais através dos quais o Município privilegiará, mediante legislação própria, mecanismos de incentivo ambiental através de ações nas áreas tributária, financeira, administrativa, urbanística e ambiental para os entes públicos ou privados 

• Banco de Áreas Verdes – BAV, instrumento que permite conciliar a oferta de áreas aptas a receber projetos de recuperação ambiental, visando à consolidação de áreas recuperadas na função a que se destinam. 


Por fim, as políticas públicas de meio ambiente são competência comum de todos os entes federados e devem envolver a sociedade, tal como prevê a Constituição Federal. Em agosto de 1981 foi instituída a PNMA e talvez um dos grandes desafios para a sua implementação é a fragilidade institucional dos entes federados, o que compromete a gestão ambiental compartilhada. Nesse sentido, os municípios sempre foram considerados o elo mais fraco do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, em virtude dos déficits de capacidade instalada. Dessa forma, a instituição da Política Municipal de Meio Ambiente de Campinas é recebida com entusiasmo, em face da necessidade dos municípios lidarem com a gestão ambiental local para que, em última análise, a PNMA se implemente efetivamente. 

 

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